A Contab Consultoria compilou os principais pontos da reforma trabalhista, de novembro de 2017. Horas de trabalho A jornada de trabalho pode ser negociada, mas deve respeitar o limite de 44 horas de trabalho semanal. O intervalo dentro do expediente também será negociável, mas é necessário ter mínimo de 30…
A Receita Federal começou a enviar nesta segunda-feira, 4 de dezembro, 74.442 cartas a profissionais liberais e autônomos de todo o País que declararam rendimentos do trabalho recebidos de outras pessoas físicas mas não recolheram a contribuição previdenciária correspondente. Apenas no estado de São Paulo, serão enviadas 21.485 cartas, das…
O Governo Federal mediante a Medida Provisória nº 783/2017, instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), concedendo, descontos de multas e juros para os contribuintes com débitos, ou com parcelamentos ativos de tributos federais. Uma das modalidades de parcelamento prevê a seguinte situação: 1) Pagamento a vista do saldo…